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23 de Novembro de 2017

Os partidos políticos e os sistemas eleitorais, a questão das elegibilidades e das inelegibilidades

Angela Fernan, Estudante de Direito
Publicado por Angela Fernan
há 6 meses

1. OS PARTIDOS POLÍTICOS

Considerações Preliminares

A etimologia da palavra partida está vinculada à interpretação primitiva do verbo “partir”, que significa “dividir”, “fazer partes”.

Em síntese, os partidos políticos no Brasil, em contaste com outros países existem há aproximadamente 160 anos e nenhum deles possuem mais de cem anos. Este fato deveu-se as constantes transformações na política brasileira, tendo como consequência o retorno desses ao marco zero.

Segundo Max Weber, “os partidos políticos são os filhos da democracia e do sufrágio universal”. Dessa maneira, Weber estabelece uma origem para o fato partidário.

1.1. A formação dos partidos políticos

Os partidos políticos no Brasil têm suas origens nas disputas entre duas famílias paulistas, a dos Pires e a dos Camargos. Verdadeiros bandos, com o uso da força e da violência, eles formaram os primeiros grupos políticos rivais.

A expressão "partido político" só passou a constar nos textos legais a partir da Segunda República. Até então, só se falava em "grupos".

Admitiram-se durante muito tempo candidaturas avulsas, porque os partidos não detinham a exclusividade da indicação daqueles que iriam concorrer às eleições, o que só ocorreu após a edição do Decreto-Lei nº 7.586, que deu aos partidos o monopólio da indicação dos candidatos.

1.2. Sete fases partidárias

O Brasil teve sete fases partidárias. A primeira foi à monárquica, que começou em 1837. As rebeliões provinciais da regência possibilitaram a formação de dois grandes partidos – o Conservador e o Liberal –, que dominaram a vida política até o final do Império. O aparecimento de um Partido Progressista e a fundação, em 1870, do Partido Republicano completaram o quadro partidário do Império. A segunda fase partidária, na Primeira República, de 1889 a 1930, conheceu partidos estaduais. Foram frustradas as tentativas de organização de partidos nacionais, entre estas as de Francisco Glicério, com o Partido Republicano Federal, e a de Pinheiro Machado, com o Partido Republicano Conservador.

1.3. Partidos ideológicos

A terceira formação partidária se deu na Segunda República, com agremiações nacionais de profunda conotação ideológica: a Aliança Nacional Libertadora e o Integralismo. A legislação eleitoral, pela primeira vez, fez referência à possibilidade de apresentação de candidatos por partidos ou por alianças de partidos. Com o golpe de 1937 e a instalação da Terceira República, houve o único hiato em nossa trajetória partidária. Com a Quarta República, a redemocratização trouxe, em 1945, a exclusividade da apresentação dos candidatos pelos partidos políticos. Nessa, que seria a quarta formação partidária do País, ocorreu à explosão de um multipartidarismo com 13 legendas.

1.4. Bipartidarismo

O golpe militar de 1964 iniciou a quinta fase partidária, com o bipartidarismo, que segundo alguns teria sido "uma admiração ingênua do Presidente Castello Branco pelo modelo britânico" e segundo outros teria sido uma "mexicanização". A Arena seria assim o projeto brasileiro de um futuro PRI (Partido Revolucionário Institucional). As sublegendas – mecanismo utilizado para acomodar as diferenças internas nos dois partidos de então, Arena e MDB – foram copiadas do modelo uruguaio.

1.5. Imitação do sistema alemão

A sexta formação partidária se deu pela reforma de 1979. Buscou-se imitar o sistema alemão de condicionar a atuação dos partidos ao alcance de um mínimo de base eleitoral. A sétima e atual fase começou em 1985, com a Emenda Constitucional nº 25, com o alargamento do pluripartidarismo.

2. Os principais partidos políticos brasileiros

PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro

Registro definitivo no TSE: 30. Jun.81 (n.º eleitoral: 15)

Histórico: O PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro) foi fundado em 15 de janeiro de 1980. Nasceu antes como MDB (Movimento Democrático Brasileiro), em 24 de março de 1966 - depois da expedição do Ato Institucional nº 2 (27/10/1965), que extinguiu os partidos existentes, e do Ato Complementar nº 4 (24/11/1965), que estabeleceu as condições para a formação de novas siglas dentro de um regime bipartidário. Com a volta do pluripartidarismo, o MDB acrescentou a letra P à sigla. Seu maior líder histórico foi Ulisses Guimarães.

PTB - Partido Trabalhista Brasileiro

Registro definitivo no TSE: 03. Nov.81 (n.º eleitoral: 14)

PDT - Partido Democrático Trabalhista

Registro definitivo no TSE: 10. Nov.81 (n.º eleitoral: 12)

Histórico: O PDT (Partido Democrático Trabalhista) "surgiu em 17 de junho de 1979, em Lisboa, fruto do Encontro dos Trabalhistas no Brasil com os Trabalhistas no Exílio, liderados por Leonel Brizola [1922-2004]", diz o site oficial da sigla na internet. A reunião de fundação se deu em 25 de maio de 1980, no Rio de Janeiro, quando se provou o estatuto da sigla, mas seu registro só foi concedido em 10 de novembro de 1981 pela Justiça Eleitoral.

PT - Partido dos Trabalhadores

Registro definitivo no TSE: 11. Fev.82 (n.º eleitoral 13)

Histórico: O PT (Partido dos Trabalhadores) foi fundado em 10 de fevereiro de 1980 e seu símbolo é uma estrela vermelha de cinco pontas. Sua base inicial de filiados foi da região do Grande ABC, área industrial nas imediações de São Paulo (SP). O PT conquistou a Presidência da República pela primeira vez em 2002, com a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva, que teve 39.443.876 de votos no 1º turno (46,44% dos válidos) e venceu José Serra (PSDB) no 2º turno com 52.793.364 de votos (61,27% dos válidos). Serra teve 33.370.739 de votos (38,73% dos válidos). Em 2006, Lula foi reeleito presidente. Teve 46.662.365 votos no 1º turno (48,60% dos válidos) e ganhou o 2º turno com 58.295.042 votos (60,82% dos válidos) contra Geraldo Alckmin (PSDB), que recebeu 37.543.178 votos (39,17% dos válidos).

DEM - Democratas (antigo PFL)

Registro definitivo no TSE: 11. Set.86 (n.º eleitoral: 25)

Histórico: O PFL (Partido da Frente Liberal) foi fundado em 24 de janeiro de 1985 como uma dissidência do PDS (Partido Social Democrático), derivado diretamente da Arena (Aliança Renovadora Nacional), sigla que deu sustentação ao regime militar (1964-85). Em 28 de março de 2007 a sigla muda de nome para DEM (Democratas). Seus principais líderes históricos são Jorge Bornhausen, de Santa Catarina, Antonio Carlos Magalhães, da Bahia, e Marco Maciel, de Pernambuco, vice-presidente do governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002).

PC do B - Partido Comunista do Brasil

registro definitivo no TSE: 23. Jun.88 (n.º eleitoral: 65)

PSB - Partido Socialista Brasileiro

registro definitivo no TSE: 01. Jul.88 (n.º eleitoral: 40)

PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira

registro definitivo no TSE: 24. Ago.89 (n.º eleitoral: 45)

Histórico: O PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) foi fundado em 25 de junho de 1988 e escolheu como símbolo uma ave típica do Brasil, o tucano. Seus principais quadros eram dissidentes do PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro). Os principais líderes iniciais do PSDB foram os ex-governadores de São Paulo Franco Montoro (1916-99) e Mário Covas (1930-2001). Em 1994, o PSDB ganhou a Presidência da República com a eleição de Fernando Henrique Cardoso no 1º turno, com 34.364.961 votos (54,3% dos votos válidos) –o segundo colocado foi Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com 17.122.127 votos (27,04% dos válidos). Em 1998, Cardoso foi reeleito, também no 1º turno, com 35.936.918 votos (53,1% dos válidos) –Lula (PT) novamente foi o segundo colocado, com 21.475.218 (31,71% dos válidos).

PTC - Partido Trabalhista Cristão (antigo PRN)

registro definitivo no TSE: 22. Fev.90 (n.º eleitoral: 36)

PSC - Partido Social Cristão

registro definitivo no TSE: 29. Mar.90 (n.º eleitoral: 20)

PMN - Partido da Mobilização Nacional

registro definitivo no TSE: 25. Out.90 (n.º eleitoral: 33)

PRP - Partido Republicano Progressista

registro definitivo no TSE: 29. Out.91 (n.º eleitoral: 44)

PPS - Partido Popular Socialista (antigo PCB)

registro definitivo no TSE: 19. Mar.92 (n.º eleitoral: 23)

PV - Partido Verde

registro definitivo no TSE: 30. Set.93 (n.º eleitoral: 43)

PT do B - Partido Trabalhista do Brasil registro definitivo no TSE: 11. Out.94 (n.º eleitoral: 70)

PP - Partido Progressista

registro definitivo no TSE: 16. Nov.95 (n.º eleitoral: 11)

Histórico: O PP (Partido Progressista) já teve outros nomes. Nasceu como Arena (Aliança Renovadora Nacional), depois da edição do Ato Institucional nº 2 (27/10/1965), que extinguiu os partidos existentes à época, e do Ato Complementar nº 4 (24/11/1965), que estabeleceu as condições para a formação de novas siglas dentro de um regime bipartidário. A Arena dava sustentação ao regime militar implantado pelo golpe de 31 de março de 1964. Em março de 1980, com a volta do pluripartidarismo, passou a ser PDS (Partido Democrático Social). Trocou de nome em 1993 para PPR (Partido Progressista Reformador) ao fundir-se com o PDC (Partido Democrata Cristão). Em 1995 houve nova fusão, agora com o antigo PP (Partido Progressista) e com o PRP (Partido Republicano Progressista). Forma-se então o PPB (Partido Progressista Brasileiro). Em abril de 2003, a sigla abandonou a letra B e passou a ser apenas PP.

PSTU - Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (antigo PRT)

registro definitivo no TSE: 19. Dez.95 (n.º eleitoral: 16)

PCB - Partido Comunista Brasileiro

registro definitivo no TSE: 09. Mai.96 (n.º eleitoral: 21)

PRTB - Partido Renovador Trabalhista Brasileiro

registro definitivo no TSE: 28. Mar.95 (n.º eleitoral: 28)

PHS - Partido Humanista da Solidariedade (antigo PSN)

registro definitivo no TSE: 20. Mar.97 (n.º eleitoral: 31)

PSDC - Partido Social Democrata Cristão (antigo PDC)

05. Ago.97 (n.º eleitoral: 27)

PCO - Partido da Causa Operária

registro definitivo no TSE: 30. Set.97 (n.º eleitoral: 29)

PTN - Partido Trabalhista Nacional

registro definitivo no TSE: 02. Out.97 (n.º eleitoral: 19)

PSL - Partido Social Liberal

registro definitivo no TSE: 02. Jun.98 (n.º eleitoral: 17)

PRB - Partido Republicano Brasileiroregistro definitivo no TSE: 25. Ago.05 (nº eleitoral: 10)

PSOL - Partido Socialismo e Liberdade

registro definitivo no TSE: 15. Set.05 (nº eleitoral: 50)

PR - Partido da República

registro definitivo no TSE: 19. Dez.06 (n.º eleitoral: 22)

Histórico: O PL (Partido Liberal) foi criado em 23 de junho de 1985, no Rio de Janeiro, por políticos dissidentes do PFL e do PDS. Seu principal líder e fundador foi Álvaro Valle (1934-2000), embaixador e seis vezes deputado federal (pela Arena e PDS). Em 26 de outubro de 2006, durante convenção nacional das duas siglas, é anunciada a fusão com o Prona (Partido de Reedificação da Ordem Nacional), liderado por Enéas Carneiro, formando o PR (Partido da República).

3. OS TIPOS DE SISTEMAS ELEITORAIS

Há uma imensidade de variações nos sistemas eleitorais de acordo com a evolução histórica de cada país. É possível, porém dividi-los em doze sistemas principais, em três amplas famílias:

§ sistemas de pluralidade ou maioria,

§ sistemas proporcionais e

§ sistemas mistos.

São mais frequentemente usados: a maioria simples e o sistema de segunda votação (pluralidade ou maioria); lista de representação proporcional (sistemas proporcionais); e representação proporcional personalizada e paralela (sistemas mistos).

3.1 Sistemas de Pluralidade ou Maioria

O princípio dos sistemas de pluralidade ou maioria é simples e evoca a noção básica de maioria. Trata-se da percepção intuitiva de que, se a maioria das pessoas querem algo, esse desejo deve prevalecer sobre a minoria.

Realizada a votação e os votos contabilizados, os candidatos ou partidos com mais votos são declarados vencedores. Seguem algumas sub-divisões desta família.

Maioria Simples

A maioria simples é a forma mais tradicional e simples, internacionalmente conhecida como first past the post. O candidato vencedor é aquele que obtém mais votos, mesmo se não obtiver uma maioria absoluta de votos válidos.

Normalmente a opção para o eleitor é única, com distritos de magnitude um – ou seja, para aquele distrito eleitoral só há um representante – e os eleitores votam em candidatos em vez de em partidos políticos.

Nesse sistema interessante é notar uma tendência de formação de um bipartidarismo se aplicado a todos os cargos e funcionar por muito tempo (Lei de Durverger). A aglutinação de tendências opostas tende a ocorrer de modo que minorias próximas se fundem na busca de uma maioria. Forma-se uma polarização dos pontos principais da sociedade levando a existência como acorre em vários países de dois macro-partidos.

No Brasil temos este sistema na forma mais simples para o caso dos Senadores, havendo uma alternância na magnitude do distrito em cada eleição – alternância entre um e dois representantes em cada eleição.

Sistema Segunda Votação

O sistema de segunda votação é um sistema de pluralidade no qual ocorre uma segunda eleição se nenhum candidato alcança uma determinada porcentagem sobre o total de votos, mais frequentemente esse patamar é o da maioria absoluta na primeira votação, que se trata do caso brasileiro.

Podemos indicar como exemplo as eleições do parlamento de Mali e da França. Na França, caso exista segundo turno, todos os candidatos com mais de 12,5% (doze e meio por cento) dos votos poderiam concorrer novamente. Existem variações, como é o caso da Costa Rica, onde o candidato estará eleito se alcançar quarenta por cento dos votos e, no Uruguai, o candidato deverá conseguir quarenta por cento dos votos somada a uma diferença de dez por cento para o próximo colocado.

Sistema do Voto em Bloco

Normalmente é aplicado em distritos com mais de um representante. O eleitor terá a possibilidade de votar em tantos candidatos quantas forem as vagas em disputa, sendo eleitos os mais votados.

Apesar da complexidade de na contabilização dos votos, essa forma é interessante, pois permite uma maior contribuição da vontade social. Permite a cada cidadão ofertar um grupo de candidatos que em conjunto agiriam, pelo menos idealmente, consoante as diversas opções e interesses do eleitor.

Essa pluralidade de votos vai ao sentido de que cada eleitor é uma pluralidade de interesses e não deve estar limitado a escolher um só ícone, um só indivíduo através de seu poder democrático que é o voto.

Podendo dispor de mais de um voto o eleitor oferece a sua opinião sobre uma composição ideal do parlamento, que por sua vez é uma participação muito mais democrática, influente e expressiva no jogo democrático.

Sistema do Voto em Bloco Partidário

Os partidos apresentam a lista de candidatos e o eleitor vota uma única vez em uma das listas. O partido mais votado elege todos os representantes do distrito. Esse sistema por sua vez favorece uma identificação do eleitor com um partido, ou seja, com uma pauta política.

Existem considerações sobre a este sistema que, apesar de favorecer a formação de partidos fortes, quebra a identificação pessoal ou carismática do indivíduo com seu representante. Outra crítica possível seria a necessária subsunção da escolha de um indivíduo à pauta partidária, sem a possibilidade de composição de uma representação plural. Há o perigo de uma anulação do indivíduo e das lideranças que terão que se inserir na estrutura partidária.

Paradoxalmente, é possível o contrário, dado um líder carismático muito forte, a pauta do partido será ofuscada e este líder tenderá a ter sempre sua "corte partidária" ao seu lado em todas as eleições. Há o perigo do surgimento de uma figura autoritária e quebra da democracia.

Sistema do Voto Único Não Transferível

Cada partido apresenta tantos candidatos quanto às vagas. O eleitor, por sua vez, vota em apenas um, sendo os mais votados eleitos. Este sistema guarda relação com o sistema passado, porém o foco deixa de ser o partido e passa a ser o candidato.

As críticas que podem ser feitas é o favorecimento de partidos fracos, já que o elemento que determina a eleição é o carisma individual de cada candidato. Por outro lado o sistema permite uma composição plural com os "melhores" de cada partido.

Sistema do Voto Alternativo

Nesse sistema o eleitor recebe uma cédula onde terá de preencher em ordem a sua opção de candidato. Caso ninguém tenha alcançado cinquenta por cento dos votos, eliminar-se-á o candidato com menor número de primeiras opções, sendo seus votos redistribuídos pela segunda opção, em processo sucessivo, até que alguém alcance aquele patamar.

Esse sistema já incorpora a concepção de uma representação matemática. A organização dos escolhidos em ordem de preferência já é um mecanismo de organização dos diversos interesses sociais, que não são univocamente representados por este ou aquele indivíduo. A crítica gira em torno da maior complexidade do sistema e maior dificuldade de assimilação por parte dos eleitores.

3.2. Sistemas de Representação Proporcional

Os sistemas de representação proporcional são concebidos para gerar uma proporcionalidade correspondente entre os votos de determinado partido e a quantidade de vagas parlamentares.

Quanto maior o número de representantes a eleger em determinado distrito eleitoral e quanto menor o patamar requerido para representação na legislatura, mais proporcional será o sistema eleitoral e maiores as probabilidades de pequenos partidos minoritários obterem representação.

Na bela lição de Pinto Ferreira,

A representação proporcional é assim a conseqüência de uma justiça na representação política. Diversas objeções são trazidas contra tal representação, entre elas se salientando as dificuldades técnicas e complicações do sistema, a restrição à liberdade de escolha dos eleitores e os obstáculos que traria à formação de uma maioria parlamentar sólida. Entretanto, tais dificuldades podem ser superadas, pois as complicações técnicas são resolvidas pela ciência, a liberdade de escolha dos eleitores pode ser parcialmente concedida através do voto preferencial, a estabilidade governamental amparada por uma proteção aos maiores partidos políticos. [02]

A representação proporcional é muito utilizada na atualidade e apresenta duas variantes: a) sistema do voto único transferível; e b) sistema de representação proporcional de lista.

Sistema do Voto Único Transferível

No sistema de voto único transferível – internacionalmente conhecido como single transferable vote – concebido pelo jurista Thomas Hare em 1859, os eleitores em pequenos distritos ordenam sua preferência na cédula, independente do partido de cada candidato. São eleitos os candidatos que cumprirem uma quota determinada para cada distrito.

Após este primeiro momento transfere-se os votos recebidos além da quota proporcionalmente à segunda preferência dos eleitos. Se ainda assim essa transferência não for suficiente para outros candidatos atingirem a quota, os menos votados transferem todos os seus votos, proporcionalmente, para os demais – e assim sucessivamente, até que se preencha todas as cadeiras.

Sistema Representação Proporcional de Lista

Das diversas críticas aos sistemas majoritários, surgiram propostas que culminaram com a ideia de uma representação proporcional, como forma de melhor equacionar os diversos interesses sociais.

Nesse sentido,

A Bélgica foi o primeiro País, em 1899, a adotar o sistema de listas - e foi seguida pela Finlândia, Suécia, Holanda, Suíça, Itália, Alemanha, Noruega, Dinamarca e Áustria. Por esse sistema, cada partido apresenta uma lista de candidatos; as cadeiras no Parlamento são distribuídas entre os partidos de acordo com o porcentual recebido por cada um deles. Essa é a forma geral. Mas algumas regras particulares podem tornar o sistema mais complexo, como a fórmula para a distribuição de cadeiras, a de exclusão, regras para a seleção de candidatos da lista e a possibilidade de os partidos fazerem coligações. [03]

Convém perceber os três tipos de listas possíveis reconhecidas na doutrina: a) listas abertas; b) listas livres; c) listas fechadas e d) listas flexíveis.

Por lista aberta devemos entender aquelas nas quais o eleitor pode votar em qualquer dos candidatos apresentados por qualquer dos partidos, que não poderão estabelecer ordem de preferência para seus próprios candidatos. Serão eleitos aqueles mais votados. Podemos indicar como exemplos de países que optaram por este sistema: Brasil, Chile, Finlândia, Peru e Polônia.

Saliente que a lista aberta privilegia o carisma pessoal em detrimento da pauta do partido. O voto tenderá a ser personalizado, ficando a preocupação dos candidatos muito mais centrada em sua imagem pessoal que na de seu partido.

Assim, favorece-se a criação de tensões muitas vezes intra-partido. Certos candidatos podem achar mais fácil tentar obter votos de pessoas que anteriormente votariam num colega partidário exatamente por serem um grupo populacional sobre o qual o partido tem influência.

No sistema de lista livre a ordem dos candidatos eleitos será definida pelos eleitores. O eleitor tem por opção votar em diversos candidatos, tantos quantas foram as vagas em disputa ou poderá votar no partido e desta forma esta á automaticamente destinando todos os seus votos aos candidatos apresentados pelo partido.

Já há uma melhora no tocante a representatividade e a possibilidade de influência do eleitor na conformação final do parlamento. Há uma maior possibilidade de o eleitor equacionar seus interesses na formulação de seu voto.

Nas listas fechadas, o partido irá previamente ditar a ordem dos candidatos e o voto do eleitor é direcionado ao partido. Essa ordem será a utilizada para preencher as cadeiras de acordo com a votação de legenda que for obtida por aquele partido. Se após a aplicação o quociente eleitoral se verificar que o partido preencheu três cadeiras, estas serão ocupadas pelos três primeiros candidatos da lista.

Trata-se do sistema dominante nos países que optaram pela representação proporcional. Tal sistema desperta interesse, pois é como se o eleitor tivesse por opção não um candidato, mas uma proposta de formulação do parlamento apresentada por um partido.

Esse tipo de listas favorece a solidez partidária e o pensamento estratégico do partido de, por exemplo, não colocar o candidato mais carismático na primeira opção para estimular aqueles eleitores que querem esse candidato em particular a votarem no partido, garantindo outros candidatos em posição superior na lista.

Atenção deve ser dada ao jogo político intra-partidário bem como à imagem do partido, pois o carisma individual de um candidato pode ficar ofuscado por uma lista permeada de outros candidatos que desgostam a opção popular.

Por fim, temos as listas flexíveis que, na verdade, é uma conciliação entre as listas abertas e as fechadas. Nas listas flexíveis, pode ser facultado ao eleitor, por exemplo, efetuar dois votos. Um voto na legenda a ser apurado como lista fechada e um voto em candidato, a ser apurado como uma lista aberta.

Assim, tenta-se uma conciliação dos problemas entre os tipos de listas. Na verdade, esse sistema ira requerer uma estratégia mais complexa do partido, pois deverá conciliar uma lista forte com nomes carismáticos.

3.3. Sistemas Mistos

Os sistemas mistos têm por intuito combinar algumas das possíveis famílias de sistemas eleitorais, para que o sistema proporcional assegure a parte majoritária, enquanto a parte majoritária aumente a capacidade dos eleitores monitorarem os seus representantes.

Nesse sentido,

Nicolau divide o sistema misto em dois tipos: de combinação e de correção. No sistema de combinação, uma parte das cadeiras é preenchida pelo voto proporcional, a outra pelo majoritário. Em alguns países, como o Japão, o eleitor tem direito a dois votos, um no candidato distrital e outro no partido. O voto partidário é utilizado para divisão das cadeiras preenchidas pelo critério de proporcionalidade. Em outros, o eleitor dá um único voto, ao candidato que concorre no distrito. Nesse caso, as cadeiras proporcionais são distribuídas de acordo com o total de votos dados ao partido.

A Alemanha foi o primeiro país a adotar o sistema misto de correção, em 1949. O eleitor tem direito a dois votos: um no candidato do distrito, outro na lista partidária. O voto dado na lista é a base para cálculo do número de cadeiras obtidas pelos partidos no sistema proporcional. [04].

As vantagens de utilizar um sistema misto deverão ser ponderadas de acordo com as peculiaridades políticas de cada povo. Sistemas eleitorais podem se tornar uma forma de afastar de forma concreta uma ditadura recente, bem como podem se tornar um fator de recrudescimento dos conflitos entre os grupos sociais levando a possível guerra civil.

3.4. Outros Sistemas

Existem sistemas ainda que apresentam peculiaridades especiais.

Temos o sistema do voto único não transferível – single non-tranferable vote. O eleitor vota uma única vez em um único candidato em um pleito com mais de uma cadeira a ser preenchida. Os candidatos com os maiores números de votos conseguem as cadeiras. O sistema centra na figura do candidato e tende a desestimular uma identidade partidária. Usado no Afeganistão e na Jordânia.

Similar ao voto alternativo, temos o sistema de votos limitados, onde os eleitores votam menos que o número de candidatos e os lugares são ocupados pelos mais votados. Usado em Gibraltar e para o senado da Espanha.

Por fim, um sistema eleitoral que incorpora a noção de uma proporcionalidade matemática entre o valor dos votos é a contagem modificada de Borda. Trata-se de um sistema de preferência onde os eleitores votam em uma ordem de preferência e os candidatos recebem pontuação de acordo com a ordem de preferência. Os mais pontuados recebem o cargo. Utilizado somente em Nauru.

4. CONDICÕES DE ELEGIBILIDADE E INELEGIBILIDADE

4.1. Condições de elegibilidade

São os pressupostos necessários para que uma pessoa possa participar de um pleito eleitoral no papel de candidato, ou seja, tem a natureza jurídica de requisitos para o exercício da capacidade eleitoral passiva.

As Condições de Elegibilidade estão dispostas na Constituição Federal de 1988, Capítulo IV – DOS DIREITOS POLÍTICOS no artigo 14, § 3º.

§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; Regulamento;

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

Em verdade, as condições de elegibilidade são inerentes a três lapsos temporais distintos: condições necessárias no momento do registro, condições necessárias um ano antes da data da eleição, ou seja, da data do pleito eleitoral e condições necessárias no momento da posse.

4.2. Condições necessárias no momento do registro

As condições necessárias no momento do registro se subdividem em três áreas: Cidadania brasileira, Alistamento Eleitoral e Pleno Exercício dos Direitos Políticos.

4.3. Cidadania Brasileira

Para que o individuo possa efetivamente exercer a capacidade eleitoral passiva, ou seja, a capacidade para ser votado, é necessário que ele seja brasileiro nato, naturalizado ou português equiparado.

Entende-se que português equiparado é aquele que se equipara ao brasileiro naturalizado, de acordo com o Estatuto de reciprocidade firmado entre o Brasil e Portugal. Trata-se de uma exceção, uma vez que via de regra, o estrangeiro não pode se candidatar a cargo eletivo no Brasil.

O artigo constitucional 12, no seu § 3º, inciso I, expressa os cargos eletivos que só podem ser exercidos por brasileiro nato: Presidente da República e Vice.

Importante ressaltar que os demais cargos elencados no artigo em tela não são cargos eletivos, e, portanto não fazem parte do tema abordado no presente trabalho.

4.4. Alistamento Eleitoral

O alistamento eleitoral tem natureza jurídica de direito administrativo. Sendo que apenas depois de cumprida esta formalidade administrativa de alistamento eleitoral que o individuo adquire efetivamente a condição de cidadão brasileiro. Assim, é só após o alistamento, ou seja, após obter a condição eleitoral ativa, que o indivíduo pode efetivamente ter analisada sua condição eleitoral passiva.

4.5. Pleno Exercício dos Direitos Políticos

Trata-se da ausência de impedimentos para votar e ser votado. Para que o indivíduo possa ser candidato ele tem que estar no pleno gozo dos direitos políticos na data do pedido de registro da candidatura, ou seja, até às 19 horas do dia 5 de julho do ano eleitoral e não na data da posse como querem alguns.

A suspensão dos direitos políticos incide na capacidade eleitoral ativa e passiva. No entanto, o indivíduo inelegível este impedido no que tange à sua capacidade passiva, mas não à sua capacidade ativa. Ou seja, o inelegível pode votar, estando impedido apenas de ser votado. Assim, não se confunde inelegibilidade com suspensão dos direitos políticos. Ressalte-se que é vedada a cassação dos direitos políticos no Brasil.

4.6. Condições necessárias um ano antes da data da eleição

Um ano antes do pleito eleitoral no qual pretende se candidatar a cargo eletivo o cidadão deve estar apto a preencher duas condições: domicílio eleitoral na circunscrição e filiação partidária.

4.7. Domicílio eleitoral

Domicílio eleitoral é aquele onde o título de eleitor do cidadão foi emitido. Portanto, não se confunde domicilio eleitoral com domicílio civil. Não é necessário morar no domicílio eleitoral, bastando que se tenha um endereço no local. Podemos citar a guisa de exemplo, o atual Deputado Federal Roberto Freire, Presidente do PPS, que é de Pernambuco, efetivamente reside lá, mas disputou uma vaga no Congresso e foi eleito por São Paulo.

O pretenso candidato a cargo eletivo deverá obrigatoriamente ter no mínimo um ano de domicilio eleitoral na circunscrição onde disputará o pleito. Assim, na hipótese de estar seu título registrado em outro local, deverá o mesmo ser transferido antes de setembro do ano anterior ao da eleição pretendida.

Ressalte-se que circunscrição na eleição municipal é o município, na eleição federal e estadual e o estado membro ou DF e na eleição nacional, para presidente, é o país como um todo.

Registre-se que não existe transferência de domicilio eleitoral dentro do mesmo município, o que existe é Revisão do Título. Revisão do Título é a mudança do local de votação, ou seja, da zona eleitoral, dentro do mesmo município.

4.8. Filiação partidária

No Brasil é proibida a candidatura avulsa, desta forma estar filiado a um partido político é requisito obrigatório com antecedência mínima de um ano da data do pleito eleitoral para o indivíduo que tenha pretensão de se candidatar à cargo político. Já ficou definido pelo TSE e pelo STF que a titularidade do mandato é do partido e não do candidato.

Na hipótese de ocorrer fusão ou incorporação de partidos dentro deste prazo de um ano, será considerada para efeito de filiação partidária a data de filiação do candidato ao partido de origem.

Cada partido político tem a prerrogativa de estabelecer prazo de filiação superior a um ano para a possibilidade de candidatura de filiado, desde que isso conste do Estatuto Partidário, sendo proibida a alteração deste prazo durante o ano eleitoral.

Na hipótese de lei infraconstitucional sancionar a dupla filiação com a nulidade de ambas, não ficará configurada a inelegibilidade prevista pela CF/88. Assim, o candidato poderá sim concorrer a cargo eletivo, sendo cancelada uma de suas filiações partidárias, desde que tenha efetivamente cumprido sua obrigação de comunicar ao juiz da zona eleitoral a sua desfiliação do antigo partido e sua filiação no novo partido no dia imediato da nova filiação.

Aquele que se filia a outro partido político deve comunicar ao partido ao qual era anteriormente filiado e ao juiz de sua zona eleitoral o cancelamento de sua filiação no dia imediato ao da nova filiação, sob pena de caracterizar-se a dupla filiação. Ausente qualquer comunicação, reconhece-se a duplicidade de filiações, considerando-se ambas nulas para todos os efeitos, nos termos do art. 22 da Lei n.º 9.096/95. Improvimento.

4.9. Condições necessárias no momento da posse

Os requisitos exigidos na data da posse estão diretamente ligados à idade cronológica do candidato. Assim, para que possam ser empossados os candidatos devem ter no mínimo 35 anos, na hipótese de presidente, vice-presidente e senadores; 30 anos na hipótese de governadores e vice-governadores; 21 anos na hipótese de deputados federais e deputados estaduais, e 18 anos na hipótese de vereadores.

Observe-se que ainda que a idade mínima para que o cidadão seja empossado deputado federal seja de 21 anos, para que o deputado federal possa ser presidente da Câmara dos deputados, deve ter mais de 35 anos.

Não existe veto para que cidadãos com mais de 70 anos sejam candidatos. Exemplo disso foi à candidatura no último pleito do Senador José Sarney do PMDB, que nasceu em 1930, com 80 anos de idade.

4.10. Hipóteses de inelegibilidade

Podemos definir as inelegibilidades como sendo uma série de circunstâncias impeditivas do exercício do sufrágio passivo criadas pelo texto constitucional.

Ressalte-se que as inelegibilidades não se confundem com as inalistabilidades. Inalistabilidades são impedimentos à capacidade eleitoral ativa, portanto ao direito de ser eleitor, ao direito de votar. Da mesma forma, não se confundem as inelegibilidades com as incompatibilidades, que por sua vez são Impedimentos ao exercício do mandato. Conforme a colocação de Alexandre de Moraes [3] a finalidade da inelegibilidade é a proteção da normalidade e da legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso de exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, conforme expressa previsão constitucional. No entanto, o art. 14, § 9º da própria Carta Magna prevê a possibilidade de lei complementar dispor a respeito.

Art. 14, § 9º - CF/88. Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994).

Assim, além do estabelecido na Constituição Federal, nos §§ 4º a 7º, acerca das inelegibilidades, também temos o texto da Lei Complementar 64/90, além de Resoluções do TRE e do TSE.

São duas as espécies de inelegibilidade: as absolutas e as relativas.

4.11. Inelegibilidades Absolutas

Consistem no impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo e independem de qualquer condição para que se verifiquem. Esta espécie refere-se à determinada característica da pessoa que pretende pleitear algum mandato eletivo, e não ao pleito ou mesmo ao cargo pretendido. De acordo com os ensinamentos de Alexandre de Moraes [4] a inelegibilidade absoluta “é excepcional e somente pode ser estabelecida, taxativamente, pela própria Constituição Federal”, isso ocorre em virtude de constituírem uma restrição a direitos políticos. Desta forma, de acordo com o § 4º do artigo constitucional 14, configuram-se o como portadores de inelegibilidade absoluta no ordenamento jurídico pátrio, os inalistáveis e os analfabetos.

Art. 14, § 4º - CF/88. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

São inalistáveis aqueles que não podem votar: os estrangeiros, os conscritos durante o serviço militar obrigatório, os menores de 16 anos e os presos condenados.

Art. 14, § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

4.12. Inelegibilidades Relativas

Por sua vez as inelegibilidades relativas podem ser determinadas tanto pela Constituição Federal quanto por lei complementar.

Em relação à inelegibilidade relativa coloca Alexandre Moraes [5] que não estão relacionadas à característica pessoal do pretenso candidato, e sim constituem restrições à elegibilidade para certos pleitos eleitorais e determinados mandatos, em razão de situações especiais existentes, no momento da eleição, em relação ao cidadão.

Outra característica a ser ressaltada é o fato de que elas são válidas apenas para os candidatos a cargos eletivos do Poder Executivo, ou seja, para Presidente da República, Governadores, Prefeitos e seus Vices.

As hipóteses de inelegibilidade previstas na Constituição Federal no artigo 14, § 4º a 7º, são de aplicabilidade imediata e eficácia plena. Desta forma, não precisam de lei complementar posterior com a finalidade de regularizá-las. Desse modo, dispensam a elaboração de lei complementar, prevista no § 9º do referido artigo para que possam incidir.

Ressalte-se, no entanto, que não existe impedimento que lei complementar posterior estabeleça outras hipóteses de inelegibilidade relativas, conforme vimos no parágrafo 9 do artigo 14, que autoriza a regulamentação de outros casos de inelegibilidade, assim como prazos de vigência e cessação, com o fim de proteção aos valores do regime democrático.

No entanto, é fundamental a compreensão de que eventuais normas que possam vir a ser criadas para disciplinar outros casos de inelegibilidades não poderão alterar as regras já expressas pelos parágrafos do artigo 14. As novas normas poderão somente inserir novos casos, mantendo os existentes intactos, uma vez que são vistos como normas de eficácia plena e aplicação imediata.

A Constituição é una e rígida, portanto apenas através de emenda à constituição, desconsiderando-se, nesse caso, os direitos políticos como garantias e direitos fundamentais, é que poderão ser modificadas as hipóteses de inelegibilidades disciplinadas no texto constitucional. Façamos uma breve análise dos parágrafos 5º, 6º e 7º do artigo constitucional 14, parágrafos estes que tratam especificamente das inelegibilidades relativas.

4.13. Inelegibilidade por reeleição

Da análise do § 5º do art. 14 da Constituição, podemos depreender que os portadores de mandato eletivo para cargo executivo são inelegíveis apenas para um 3º mandato consecutivo para um mesmo cargo, na mesma circunscrição em período subsequente. Assim, poderiam ser eleitos para um 3º mandato, desde que haja um lapso temporal de pelo menos um período eletivo.

Art. 14, § 5º- CF/88 - O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

4.14. Desincompatibilização

Conforme o disposto na Constituição Federal, no parágrafo 6º do art. 14, para que possam concorrer a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores dos estados membros, e os Prefeitos, devem renunciar aos respectivos mandatos no prazo de seis meses antes do pleito eleitoral que pretendem disputar.

Art. 14, § 6º - CF/88. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

No entanto, a regra constitucional estabelecida pelo parágrafo em tela não atinge os vices, que podem concorrer a outros cargos sem a necessidade de desincompatibilização. Contudo, se o vice efetivamente exerceu o cargo, ou seja, se ele substituiu o Chefe do Executivo em suas funções nos seis meses anteriores ao pleito, ele se torna inelegível para outros cargos, podendo se candidatar apenas para o cargo do qual era vice.

4.15. Inelegibilidade Reflexa

O instituto da inelegibilidade reflexa esta contemplado no parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição. Segundo ele, ficam inelegíveis na mesma circunscrição o cônjuge, ficando ai compreendidos os companheiros de união estável, assim como os parentes consanguíneos até o 2º grau ou parentes oriundos do casamento, como irmãos da esposa ou sogros. Da mesma forma são inelegíveis os parentes cujos laços tenham sido estabelecidos por adoção, ressalte-se que este item abarca também os filhos de união diversa da 2ª esposa ou companheira.

Art. 14, § 7º - CF/88. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Ressalte-se que a regra é pertinente também aos vices, ou seja, aqueles que substituíram os Chefes do Executivo também têm seus cônjuges, parentes consanguíneos e afins até 2º grau ou por adoção, inelegíveis nas mesmas circunstanciam do detentor do mandato que substituiu.

A esposa do Presidente da República não pode candidatar-se a nenhum cargo eletivo em nenhuma circunscrição, uma vez que a posição do Presidente da República é nacional, ou seja, a circunscrição é o país. No entanto, a esposa de um prefeito, ainda que seja de uma capital, pode se candidatar ao cargo de Governadora do mesmo estado-membro, uma vez que a circunscrição do prefeito é apenas o município, não abarcando a circunscrição estadual. Contudo, o inverso não se sustenta, pois a circunscrição estadual abrange a circunscrição municipal, assim a esposa do Governador do Estado não pode se candidatar a cargo eletivo no estado.

5. CONCLUSÃO

É dever do Estado policiar os possíveis candidatos a eleição e a formação dos partidos políticos. Porém, cabe ao eleitor conhecer os candidatos em que está confiando seu voto. Atualmente, o trabalho de conscientização do poder que o cidadão possui tem sido realizado por diversas instituições, como organizações não governamentais, partidos políticos, programas televisivos, jornais e o próprio Tribunal Superior Eleitoral.

O sistema eleitoral brasileiro é extremamente evoluído se comparado a outros países. A utilização de urnas eletrônicas, sistema biométrico de identificação do eleitor, voto direto e secreto com valor igual para todos são prova disso. Porém, nenhuma modernização é suficiente se cada cidadão não refletir sobre o poder que o voto possui.

As condições de elegibilidade têm certas exigências no momento do registro, um ano antes da data da eleição e condições necessárias no momento da posse. Além disso, deve se observar as inelegibilidades, tanto absolutas quanto relativas. Dentre as relativas é importante citar a existência da lei complementar nº 135/2010 que pode ser considerada como uma pequena vitória. Usando o mecanismo da iniciativa popular, previsto na constituição federal artigo 61, § 2º foram coletadas mais de 1,3 milhões de assinaturas a favor da criação da lei “ficha limpa”. Ora, o número citado acima pode trazer esperanças de uma crescente preocupação com a política nacional. É possível que a população esteja, finalmente, iniciando uma caminhada rumo à consciência eleitoral.

O excesso de partidos políticos existentes tem causado uma notável desvalorização da política brasileira. Tem se tornado comum à candidatura de cidadãos sem o mínimo de informação sobre a carreira política e quais as atribuições de um governante.

Dessa forma, é possível afirmar que a mudança na política nacional é um desejo quase unânime da população brasileira. Mas para que isso aconteça, será necessário mudar a legislação eleitoral, aumentando a punição para os que não seguirem as normas, e principalmente, educar a população para que o voto seja uma escolha consciente, que determinará a pessoa que exercerá o poder por uma legislatura.

BIBLIOGRAFIA

Os partidos políticos / Sistemas eleitorais

http://www.tse.jus.br/hotSites/biblioteca/historia_das_eleicoes/capitulos/primeiras_eleicoes_regulares/primeiras.htm

Vade Mecum. Constituição Federal. Pág. 75 (Ed. Revista dos Tribunais).

http://noticias.uol.com.br/política/partidos-políticos/

http://jus.com.br/revista/texto/16930/sistemas-eleitorais

http://www.fichalimpa.org.br acessado em 15 de setembro de 2012.

Elegibilidade e Inelegibilidade

http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3899776/recurso-eleitoral-rel-7766-rn-tre-rn

http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3994950/filiacao-partidaria-refp-recurso-eleitoral-64-to-tre-to

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Págs. 239 e 240.

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